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Questões de Concurso: Princípios Tributários

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1 Questão 470806 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da
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2 Questão 467470 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da
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3 Questão 471336 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Leia a afirmativa a seguir.

“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.

A afirmativa diz respeito ao princípio da

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4 Questão 471173 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Petrobras Transporte SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.

O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

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5 Questão 466698 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE, Ensino Médio
Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. Uma sociedade comercial que durante três meses seguidos tiver apurado crédito do ICMS poderá corrigi-lo monetariamente no momento do recolhimento de eventual débito, já que a legislação estadual prevê a atualização monetária do débito, tendo em vista os princípios da isonomia e da não-cumulatividade.
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6 Questão 470556 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Ensino Médio
Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.
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7 Questão 466463 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE, Ensino Médio
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
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9 Questão 469587 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJPR PR, PUC PR, Ensino Médio

Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.

II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.

III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.

IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

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10 Questão 467608 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio
Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
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