Questões Princípios Gerais de Direito Civil de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q850452 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio, 2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

a) O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos. (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
b) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
c) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
d) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
e) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

5 Q222553 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
b) a lei não pode ter vigência temporária.
c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarent dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

6 Q222255 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo:

I. praeter legem.

II. secundum legem.

III. contra legem.

Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro

a) exerce função supletiva; o segundo é interpretativo; e o terceiro não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
b) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo é interpretativo; e o terceiro exerce função supletiva.
c) é interpretativo; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro não é admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
d) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro é interpretativo.
e) é interpretativo; o segundo não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; e o terceiro exerce função supletiva.

9 Q235521 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT, Ensino Médio

Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio

a) possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002 por meio de uma cláusula geral.
b) não podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.
c) possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não assim no Código Civil de 1916.
d) podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.
e) foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código Civil de 1916.

10 Q175304 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificação do Código Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale, é INCORRETO afirmar:

a) A sistematicidade norteou a concepção de inseparabilidade do Código Civil com as demais normas do ordenamento jurídico, o que se verifica na forma de definição dos juros legais.
b) A operabilidade determinou a adoção de soluções normativas para a facilitação da interpretação, aplicação e adaptação do Direito, o que se verifica na adoção das normas abertas como técnica legislativa.
c) A socialidade implicou na funcionalização dos modelos jurídicos, fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem que sejam desconsiderados os valores inerentes à pessoa, o que se verifica na previsão do instituto do abuso de direito.
d) A eticidade provocou a opção antropocêntrica da codificação civil, implicando na prevalência de critérios éticos sobre os de natureza formal, o que se verifica nos institutos da lesão e do estado de perigo.
e) A igualdade formal determinou o tratamento igualitário dos sujeitos de direitos e o afastamento de regimes tutelares, o que se verifica no afastamento de um regime de proteção dos incapazes, presentes na anterior codificação civil.

Questões de Concursos Públicos: Princípios Gerais de Direito Civil

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