Questões Princípios Gerais da Atividade Econômica Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 449531 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

a) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.
b) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.
c) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.
d) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
e) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

2 Questão 449516 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
b) O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
c) A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
d) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
e) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

3 Questão 449475 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da

a) subsidiariedade e da proporcionalidade, na sua dimensão necessidade.
b) economicidade, que impõe ao Estado que não intervenha e não regule as atividades que possam, de maneira satisfatória, ser exercidas ou autorreguladas pelo setor privado.
c) eficiência, nas dimensões eficácia e efetividade, o que impede o estado de restringir a liberdade dos agentes econômicos.
d) livre iniciativa, que impossibilita a atuação direta do estado na atividade econômica, para garantir a livre concorrência.
e) função regulatória do Estado, que impõe o planejamento da atividade econômica, para promover seus objetivos, marcadamente redistributivos.

4 Questão 449472 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

a) A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.
b) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
c) O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
d) Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5 Questão 449428 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

a) O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
b) O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.
c) O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.
d) A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação.
e) O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.

6 Questão 449423 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, Ensino Médio

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;

Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

a) apenas o Art. 1º é constitucional.
b) apenas o Art. 2º é constitucional.
c) apenas o Art. 3º é constitucional.
d) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
e) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

7 Questão 449414 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Transporte I, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte SP, FCC, Ensino Médio

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação

a) depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.
b) precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor determinado pelos proprietários.
c) depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas ou a desapropriação das mesmas.
d) pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.
e) pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do rol de direitos individuais.

8 Questão 449389 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, Ensino Médio

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
c) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.
d) A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.
e) Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Questões de Concurso: Princípios Gerais da Atividade Econômica

Confira aqui questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!