Entrar

Questões de Concurso: Princípios Gerais

Confira aqui questões de Princípios Gerais para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!

Filtrar questões
💡 Selecione apenas 2 campos por vez e clique em filtrar.
1 Questão 444884 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE, Ensino Médio
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
🧠 Mapa Mental
2 Questão 424482 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Ensino Médio
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
🧠 Mapa Mental
3 Questão 423263 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Ensino Médio
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
🧠 Mapa Mental
4 Questão 436815 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre
🧠 Mapa Mental
5 Questão 424282 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Ensino Médio
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
🧠 Mapa Mental
6 Questão 439080 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE, Ensino Médio
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.
🧠 Mapa Mental
7 Questão 449174 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE UFT, Ensino Médio
Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.
🧠 Mapa Mental
8 Questão 442689 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE, Ensino Médio
A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.
🧠 Mapa Mental
9 Questão 445544 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE, Ensino Médio
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
🧠 Mapa Mental
10 Questão 423054 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Ensino Médio

O artigo 150, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o princípio da anterioridade da lei tributária.

Em relação à interpretação constitucional desse dispositivo, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as proposições abaixo:

I. O princípio da anterioridade, como uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é considerado cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, e não poderá ser objeto de emenda à Constituição.

II. O princípio da anterioridade, por não constar do rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, não pode ser considerado um direito ou garantia individual.

III. O princípio da anterioridade pode servir de parâmetro de controle e declaração de inconstitucionalidade de lei em tese que criou ou aumentou tributo no mesmo exercício financeiro.

IV. O princípio da anterioridade é norma constitucional de eficácia limitada e, por isso, depende de regulamentação infraconstitucional para surtir os devidos efeitos.

Marque a alternativa CORRETA:

🧠 Mapa Mental