Questões Princípios explícitos Legalidade Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 709768 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial Administração, EsFCEX, Exército Brasileiro, Ensino Médio

Texto associado.

Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio.

Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado.

a)
Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poder dever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público.
b)
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite.
c)
Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.
d)
Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio.
e)
Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público.

4 Questão 706318 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:

a) legalidade e efetividade.
b) segurança jurídica e proporcionalidade.
c) publicidade e moralidade
d) eficiência e improbidade.
e) razoabilidade e movimentação.

6 Questão 706101 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

a) lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
b) lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
c) ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
d) ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
e) ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

7 Questão 702305 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, Ensino Superior

O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):

a) lesividade, impessoalidade e moralidade.
b) igualdade, contraditório e economicidade.
c) impessoalidade, eficiência e moralidade.
d) legalidade, non bis in idem e eficiência.
e) igualdade, publicidade e legalidade.

9 Questão 700316 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

a) a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
b) as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.
c) o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.
d) qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.
e) toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.

10 Questão 688077 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
b) No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
c) A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
d) Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
e) O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

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