Questões Princípios e normas básicas de legislação tributária Concurso com Gabarito

2 Questão 179157 | Contabilidade, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Contador Júnior, Petrobrás, Petrobrás Contador Júnior, Ensino Médio

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

a) Anterioridade
b) Irretroatividade
c) Isonomia Tributária
d) Legalidade
e) Reserva de Lei Complementar

3 Questão 165690 | Contabilidade, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Em relação aos aspectos fiscais dos processos de reorganização e reestruturação de empresas, é correto afirmar que

a) apenas as sociedades extintas nos processos de incorporação, fusão e cisão terão que apresentar declaração de informações da pessoa jurídica e tributar o lucro correspondente.
b) a incorporadora poderá compensar os prejuízos fiscais da incorporada, observando o limite de redução de 30% do lucro real, antes de tal compensação.
c) a sociedade cindida parcialmente não mais terá direito a compensar seus prejuízos fiscais, devendo dar baixa dos mesmos na parte B do LALUR.
d) as sociedades resultantes da cisão total de uma companhia terão direito de compensar os prejuízos fiscais da sucedida na proporção do acervo líquido recebido por cada uma.
e) a reserva de reavaliação terá na sucessora o mesmo tratamento tributário que teria na sucedida.

8 Questão 196507 | Contabilidade, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC, Ensino Médio

Suponha a imposição de um imposto sobre as vendas de um bem comercializado em um mercado em concorrência perfeita. A arrecadação tributária gerada por esse imposto será

a) inferior à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
b) igual à perda de excedente do produtor.
c) igual à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
d) superior à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
e) igual à perda de excedente do consumidor.

10 Questão 146865 | Contabilidade, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN, Ensino Médio

Os princípios da contabilidade permitem a fixação de padrões de comparação e credibilidade. Considerando o Princípio Contábil da Atualização Monetária é correto afirmar que

a) a moeda por ser aceita universalmente, representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.
b) a atualização monetária consiste em nova avaliação, mediante a aplicação de indexadores.
c) a atualização monetária utiliza somente indexadores definidos pelo CFC.
d) para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional.

Questões de Concurso: Princípios e normas básicas de legislação tributária

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