Questões Princípios do Direito Ambiental Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 414516 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

a) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica - domínio científico - sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
b) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
c) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
d) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.

3 Questão 414496 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Advogado, Banco do Nordeste do Brasil SA, ACEP, Ensino Médio

No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

a) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.
b) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo.
c) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.
d) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.
e) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.

5 Questão 414440 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG, Ensino Médio

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

a) o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.
b) os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral.
c) o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.
d) o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

6 Questão 414412 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:

a) a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.
b) a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.
c) considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
d) em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
e) a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.

7 Questão 414395 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

O direito ambiental constrói-se sobre princípios que informam a aplicação da legislação ambiental. Muitos deles estão colocados no texto da legislação, outros são frutos de tratados e convenções internacionais.

Considere que uma empresa de telefonia celular deseje implantar uma antena única em uma área de relevante interesse ecológico de um município, concentrando nela toda a transmissão da energia eletromagnética não ionizante e a certeza científica de que as ondas dos celulares e estações radiobase causam aquecimento no corpo dos seres que se encontram próximos a eles na razão do inverso do quadrado da distância.

A respeito da situação hipotética acima e da incerteza de que há outros efeitos possíveis ainda não comprovados, assinale a opção correta.

a) Pelo princípio da prevenção, não há necessidade de EIA/RIMA.
b) Pelo princípio da precaução, não há necessidade de EIA/RIMA.
c) Pelo princípio da proteção ambiental como um direito fundamental, não há necessidade de EIA se no local não há ocupação humana.
d) Pelo princípio da função social da propriedade, só há necessidade de EIA se a área for pública.
e) Pelo princípio da informação, cidadãos interessados podem obter informação a respeito da intensidade do campo eletromagnético gerado no local.

8 Questão 414386 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Para a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o referido ente público informou ao interessado da necessidade do prévio estudo de impacto ambiental.

Na situação apresentada, a realização do referido estudo consagra a aplicação do princípio ambiental

a) do usuário-pagador.
b) da precaução.
c) da prevenção.
d) do poluidor-pagador.

9 Questão 414323 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Médio

A Organização das Nações Unidas (ONU) realiza, desde 1972, conferências com o objetivo de debater temas ligados ao desenvolvimento e ao meio ambiente. O Brasil sediou duas delas no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92) e 2012 (Rio+20). Considerando os resultados dessas conferências realizadas pela ONU, tanto no plano nacional como no internacional, julgue os itens a seguir. As negociações durante a conferência Rio-92 sobre meio ambiente e desenvolvimento resultaram em algumas normas mandatórias, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e a Convenção de Diversidade Biológica.

Certo
Errado

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