Questões Princípios Constitucionais Financeiros Concurso com Gabarito

2 Questão 225130 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta.

a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
c) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
d) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
e) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

3 Questão 224582 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

a) existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.
b) não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.
c) o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.
d) os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.
e) a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

4 Questão 224286 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

a) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
b) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
c) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
d) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
e) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

7 Questão 166071 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

8 Questão 161062 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Auditor, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
b) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
c) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
d) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
e) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

9 Questão 107995 | Direito Econômico-Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

a) o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
b) o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
c) o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
d) o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
e) o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.

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