Questões Princípios Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 447646 | Direito Constitucional, Princípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Leia o fragmento a seguir.

“Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”.

O fragmento lido trata do princípio

a) da autonomia funcional.
b) da unidade de atuação.
c) da representatividade.
d) da indivisibilidade.
e) do promotor natural.

7 Questão 446821 | Direito Constitucional, Princípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João. À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação

a) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.
b) está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.
c) está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.
d) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.
e) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.

10 Questão 411424 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV, Ensino Médio

Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:

a) da legalidade, segundo o qual todo processo licitatório deverá ser precedido de edital previamente aprovado por lei em sentido formal, com todas as especificações dos serviços ou compras a serem contratados;
b) da pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os editais de licitações, bem como os respectivos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;
c) da igualdade ou isonomia, segundo o qual toda e qualquer pessoa natural ou jurídica tem o direito de participar de qualquer licitação, vedado ao Administrador estabelecer no edital condições de habilitação e qualificação aos licitantes;
d) do julgamento objetivo, segundo o qual os critérios, que não podem ser subjetivos, e os fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição;
e) da improbidade administrativa, segundo o qual o administrador público deve atuar com honestidade para com os licitantes e a própria Administração, e concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal.

Questões de Concurso: Princípios

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