Questões de Concursos Públicos: Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012

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1 Q844202 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio, 2020
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - ordenação e controle do uso do solo. II - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
2 Q844434 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

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