Questões Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária Concurso com Gabarito

1 Questão 449006 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE, Ensino Médio

Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
b) Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
c) Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
d) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

2 Questão 448576 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, Ensino Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que

a) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
b) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos.
d) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

6 Questão 446143 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
b) Considera-se Reforma Agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
c) Pode-se compreender a orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.
d) Pode-se conceituar Povos e Comunidades Tradicionais como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
e) Considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

7 Questão 446033 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Verificando a existência de tensão social em determinada região, em torno de propriedade privada rural, o Poder Público decide intervir. Nesse sentido, assinale a opção que indica as medidas jurídicas aptas a promover o acesso à propriedade privada rural.

a) Arrendamento - herança - compra e venda.
b) Desapropriação por interesse social - arrendamento – doação.
c) Desapropriação por interesse social - servidão – usucapião.
d) Herança - compra e venda - arrecadação de bens vagos.
e) Acessão - arrendamento - compra e venda.

8 Questão 444863 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

José, possuidor de área rural, propõe ação de usucapião constitucional rural, com o objetivo de ser reconhecido como seu proprietário. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) A usucapião pode abranger áreas privadas e terras devolutas.
b) José tem que ser possuidor da área por três anos ininterruptos, sem oposição.
c) A área deve ser superior a cinquenta hectares e ser tornada produtiva.
d) A usucapião pode ocorrer ainda que a área rural esteja inserida em parque nacional.
e) José deve possuir justo título e boa-fé, além de não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

9 Questão 444773 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Operador de Processos de Água, EMBASA BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional da pequena propriedade rural, inclusive, quanto às ressalvas previstas expressamente.

a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
c) A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
d) A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

Questões de Concurso: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

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