Questões Poder Legislativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858947 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, Ensino Médio

A respeito das imunidades parlamentares, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Constituição da República afirma que os parlamentares, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa imunidade pertence aos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Distritais. Os Vereadores não possuem essa garantia, na letra da lei, mas os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas constitucionais, razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticadas no desempenho do mandato ou em razão dele.

( ) A imunidade procura defender a liberdade do parlamentar apenas e tão somente no tempo de duração do exercício de suas funções.

( ) As manifestações - fora do recinto do Congresso ou Parlamento - só estarão protegidas, caso mantiverem a conexão com a atividade parlamentar. E, dentro do Congresso, vige a presunção absoluta de pertinência existente entre a manifestação e o exercício da atividade parlamentar.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e V.
b) F, F e F.
c) V, F e V.
d) F, V e F.
e) V, F e F.

5 Questão 857772 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE UFPI, Ensino Médio

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.

a) Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.
b) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
c) Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.
d) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
e) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.

9 Questão 856707 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras: Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
b) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
d) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

10 Questão 856436 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) Poder Judiciário
b) Poder Executivo
c) Tesouro Nacional
d) Controlador Geral
e) Tribunal de Contas da União

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