Questões Parcerias público privadas Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 857854 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio

As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.
b) A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.
c) A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.
d) As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

2 Questão 857817 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale a alternativa correta:

a) O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
b) O FGP terá natureza privada e patrimônio em conjunto com o patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
c) O FGP terá natureza pública e patrimônio em conjunto patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
d) O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

3 Questão 855170 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Câmara de Santiago do Sul SC Contador, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP), analise as seguintes assertivas:
I. Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica. II. As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. III. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

4 Questão 854617 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.
II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado.
III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: concessão patrocinada e concessão administrativa.
Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

5 Questão 852848 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.
I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.
Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

9 Questão 834795 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, Ensino Médio

Relativo a serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.
b) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público específico e divisível é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão.
c) A prestação do serviço público nunca pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
d) Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa.

10 Questão 413250 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

Questões de Concurso: Parcerias público privadas

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