Questões Organização Político Administrativa do Estado de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q858954 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de São Francisco PB Provas Procurador Jurídico Contador, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
c) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
e) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

3 Q858865 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio, 2020

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

a) a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.
b) a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.
c) foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.
d) mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.
e) a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

6 Q857639 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Capanema PA Agente de Combate às Endemias, CONSULPLAN, Ensino Médio, 2020

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
b) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
d) Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
e) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

7 Q857352 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio, 2020

De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

a) É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.
b) É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.
e) É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.

8 Q857283 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
b) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
d) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.

10 Q854661 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Fiscal de Arrecadação Técnico em Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Na federação, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora.
São Características da Federação:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Centralização política.
b) Poder de autoconstituição das entidades integrantes.
c) Participação das vontades dos entes integrantes na formação da vontade nacional.
d) Autonomia dos entes integrantes: Dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências para eles traçadas na Constituição apontam para a inexistência de hierarquia entre eles.
e) Poder de autodeterminação: Autoconstituição, autogoverno, autolegislação e autoadministração.

Questões de Concursos Públicos: Organização Político Administrativa do Estado

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