Questões Organização do Estado União Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 857298 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
b) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
d) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
e) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

4 Questão 856830 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:

a) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
b) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
c) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
d) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

5 Questão 853797 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

a) É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
b) IPI será seletivo em função de sua essencialidade.
c) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.
d) O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.
e) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

7 Questão 448089 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Analista Judiciário Direito, TJPA PA, CESPE, Ensino Médio

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

8 Questão 265999 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questões de Concurso: Organização do Estado União

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