Questões Organização do Estado Dos Municípios Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712135 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, Ensino Médio

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

a) de emenda à Constituição de 1988.
b) da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
c) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
d) de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
e) apenas da vontade do legislador municipal.

2 Questão 712096 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Advogado, Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
Apenas II e III.

3 Questão 711682 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.

( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.

A sequência está correta em

a) C, C, E, C, E, C.
b) C, E, E, E, C, C.
c) C, C, E, C, C, C.
d) C, C, C, E, E, E.

4 Questão 709845 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Superior

Considerando o contido na Constituição da República, leia as assertivas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A sequência está correta em

a) V, V, F.
b) V, F, V.
c) F, V, V.
d) V, V, V.

6 Questão 704120 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:

1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.

2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

7 Questão 702496 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e

administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das

municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei

Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.

a)
Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.
b)
O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros daCâmara Municipal, que a promulgará.
c) A capacidade normativa da Câmara Municipal encontra-se definida nas Constituições Estaduais.
d)
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município.
e)
Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 daConstituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e VicePrefeito.

8 Questão 693987 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, Ensino Médio

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

a)
cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
b)
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização deobras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
c)
autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
d)
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

9 Questão 673479 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, razão por que, de acordo com o sistema constitucional brasileiro, não é possível cogitar acerca da existência do instituto da sanção premial no direito brasileiro.
b)
Não é constitucional a limitação de atividade econômica por provimento administrativo, mesmo que a título de exercício do poder de polícia, porque a liberdade de iniciativa econômica representa desdobramento do princípio fundamental atinente à livre iniciativa. Contudo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se admitirá ressalva ao princípio da liberdade de iniciativa econômica quando o patrimônio público assim o exigir.
c)
A expressão “pleno emprego” induz à utilização, em nível máximo possível, de todos os fatores produtivos, ou seja, capital e trabalho. Portanto, o referido dispositivo torna admissível a sindicabilidade dos atos de governo em matéria de política econômica, configurando, desse modo, a modalidade de intervenção indireta do estado no domínio econômico.
d)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu pela declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que previa a obrigatoriedade de plano diretor, aprovado pela câmara municipal, para os municípios com mais de cinco mil habitantes, tendo a Corte reconhecido, na hipótese, a ofensa ao princípio constitucional sensível relativo à autonomia municipal.

10 Questão 669900 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral,

pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e

receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da

Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da

administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás

natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo

território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por

essa exploração.

II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico,

garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros

militares.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para

atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei

estadual, no que lhe for contrário.

IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no

artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção

fixada na Lei Orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
d) Apenas a afirmativa II está correta

Questões de Concurso: Organização do Estado Dos Municípios

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