Questões Organização do Estado Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 711207 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, Ensino Médio

Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:

a)
É constitucional.
b)
É inconstitucional quanto ao número total de vereadores.
c)
É inconstitucional quanto ao percentual adotado atinente ao subsídio dos Deputados Estaduais.
d)
É inconstitucional quanto ao limite de cinco por cento da receita do Município.
e) É inconstitucional em todos os seus aspectos.

4 Questão 709570 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si.

Analise os itens acima e assinale

a)
se somente o item I estiver correto.
b)
se somente o item II estiver correto.
c)
se somente o item III estiver correto.
d)
se somente os itens I e II estiverem corretos.
e)
se somente os itens II e III estiverem corretos.

5 Questão 709534 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

a) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
b) Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
c) Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.
d) Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
e)
Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

6 Questão 709081 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, Ensino Médio

Os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Sendo assim, leia abaixo o “caput” do artigo 29 da Constituição Federal.
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a)
Dois / quinze / dois terços
b)
Dois / dez / dois quintos
c)
Três / quinze / dois quintos
d) Dois / dez / dois terços

7 Questão 707212 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre:

I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos.

II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados.

III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios.

IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana.

Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens

a)
I e III, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d) II e III, apenas.

9 Questão 703369 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida

no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse

número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a

redução do número de Vereadores é

a)
constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.
b)
constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
c)
inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
d)
inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.
e)
inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.

Questões de Concurso: Organização do Estado

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