Questões Organização da Administração Pública 24 Agências Reguladoras e Agências Executivas 234 Lei das Estatais Lei n 13303 2016 de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q670955 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública 24 Agências Reguladoras e Agências Executivas 234 Lei das Estatais Lei n 13303 2016, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, Ensino Superior, 2020

Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.

a)
Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar "vida própria", por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro
b)
O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor
c)
Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios
d) É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias