Questões Organização da Administração Pública Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 858598 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
b) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

3 Questão 858042 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

a) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
b) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
e) As autarquias não são mais consideradas pessoas jurídicas, devido à teoria da neutralidade administrativa.

5 Questão 857780 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

Segundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar as regras de(a):
I. Governança corporativa. II. Transparência e de estruturas. III. Prática de gestão de riscos e de controle interno. IV. Composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na lei. Estão CORRETAS:

a) III, IV, apenas.
b) I, II, III, IV.
c) II, III, IV, apenas.
d) I, II, III, apenas.
e) I, II, IV, apenas.

6 Questão 857446 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.
b) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
c) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
d) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

7 Questão 857308 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, Ensino Médio

Quanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica conferida por lei específica, com autonomia política e financeira, com fins lucrativos, cujo patrimônio deverá estar destinado a uma finalidade social. Sua área de atuação será irrestrita. Nessa classificação, encontram-se aquelas que buscam o benefício coletivo, tais como: educação, saúde, esporte, trabalho, investimento no mercado financeiro e outras.

( ) As fundações de direito público usufruem de privilégios próprios, tais como: procedimento especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazos processuais estendidos, duplo grau de jurisdição, imunidade tributária quanto aos impostos referentes ao patrimônio, renda ou serviços. Acrescentem-se ainda a presunção de veracidade, a imperatividade e a executoriedade de seus atos, além de outras prerrogativas previstas em leis específicas de cada entidade.

( ) sobre a natureza da personalidade jurídica das fundações públicas, existem três correntes: 1 - As fundações serão sempre de direito privado; 2 - todas as fundações públicas, depois do advento da Constituição de 1988, seriam pessoas jurídicas de direito público; 3 - defende a possibilidade de tais entidades serem instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privada, a depender do ente federado matriz. A corrente mais dominante é a terceira, apesar de não se tratar de tema pacificado.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e V.
b) V, F e F.
c) F, V e V.
d) F, F e V.
e) F, F e F.

9 Questão 856644 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questões de Concurso: Organização da Administração Pública

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