Questões Ordem Econômica e Financeira Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858937 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

a) estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
b) ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
c) conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.
d) estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.
e) estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

2 Questão 858917 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
d) É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
e) Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

3 Questão 858842 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino Médio

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:

a) Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
b) Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão.
c) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
d) Realização de objetivo governamental específico.

4 Questão 858745 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, Ensino Médio

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É correto o que se afirma em:

a) I, II e III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) III, apenas.
d) IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

5 Questão 858692 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, Ensino Médio

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É CORRETO afirmar que o poder executivo publicará relatório resumido da execução orçamentaria até:

a) Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
b) Sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
c) Noventa dias após o encerramento de cada bimestre.
d) Quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

6 Questão 858691 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:

a) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
b) São o primeiro objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.
c) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
d) Devem ser sempre, obrigatoriamente, objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.

7 Questão 858591 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio

A reforma agrária e a luta por sua materialização vem juntos de uma série de empecilhos institucionais e sociais. Sobre pressão da sociedade civil organizada, o Estado enfrenta um grande desafio para positivamente viabilizar o direito das famílias assentadas. Sobre o tema, tendo por referência as normas constitucionais, assinale a alternativa que traga uma afirmação incorreta acerca das normas que regem a reforma agrária:

a) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
b) O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
c) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
d) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, dentre outras, a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
e) Não são isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

9 Questão 857980 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio

No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:

a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei complementar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
c) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

10 Questão 857667 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

a) Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
b) Não incidirá sobre operações que destinem ao mesmo Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
c) Não incidirá sobre o ouro, que não seja ativo financeiro ou instrumento cambial.
d) Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.
e) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Questões de Concurso: Ordem Econômica e Financeira

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