Questões Orçamentos de Concursos Públicos com Gabarito

3 Q449609 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente em Administração, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES, Ensino Médio

Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

6 Q449596 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da anualidade prevê que o exercício financeiro orçamentário deverá ser delimitado, de acordo com as atividades desempenhadas por cada ente, podendo coincidir com o ano civil.
b) O princípio da unidade estabelece que o orçamento público deverá ser único, qualquer que seja o ente, de modo a evitar a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
c) O princípio da universalidade prevê que o orçamento público deverá ser universal, de modo a abranger todas as unidades federadas, discriminando detalhadamente as receitas e despesas de cada uma delas.
d) O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento público pelo seu valor total e bruto, sendo permitidas apenas as deduções das despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros.
e) O princípio da exclusividade determina que o orçamento público não deverá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, que devem ser abertos após autorização legal.

8 Q449588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, Ensino Médio

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

a) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
b) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
c) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
d) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
e) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

10 Q449549 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: ?A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei?.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

a) Princípio da Não Afetação de Receitas
b) Princípio da Equidade Regional
c) Princípio da Exclusividade Orçamentária
d) Princípio do Orçamento Participativo
e) Princípio da Seletividade

Questões de Concursos Públicos: Orçamentos

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