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Questões de Concurso: O Orçamento Aspectos Gerais

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Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

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De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:


I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.


Indique a alternativa CORRETA:

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Suas leis fundamentam a base da Mecânica Clássica. São um conjunto de três leis capazes de explicar a dinâmica que envolve o movimento dos corpos. Essas leis foram publicadas pela primeira vez pelo físico inglês, no ano de 1687, em sua obra de três volumes intitulada Princípios Matemáticos da Filosofia Natural. Um dos principais legados deixados por ele foi a precisa explicação matemática para o movimento dos corpos.
O trecho acima refere-se a:
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Com embasamento no texto da Lei nº 101/2000, no que tange à Lei do Orçamento Anual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual. ( ) Deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) É permitido consignar na Lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. As afirmativas são, respectivamente,
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As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
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Complete corretamente a lacuna do trecho abaixo:

_________________constitui-se no principal instrumento de planejamento das ações do gestor público, pois além de ser o primeiro a ser implementado deverá abranger todas as metas que serão desenvolvidas em todo o mandato do governante.
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A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.

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De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:
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