Questões Normas internacionais Concurso com Gabarito

2 Questão 729284 | Direito Internacional, Normas internacionais, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público.

a) Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
b) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
c) O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
d) A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
e) O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados.

3 Questão 729524 | Direito Internacional, Normas internacionais, Oficial de Inteligência, Agência Brasileira de Inteligência, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Ao defender a independência do direito internacional em relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um tratado e uma norma de direito interno.

Certo
Errado

8 Questão 729057 | Direito Internacional, Normas internacionais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

9 Questão 729426 | Direito Internacional, Normas internacionais, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

a) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.
b) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
c) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.
d) imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
e) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.

Questões de Concurso: Normas internacionais

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