Questões NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Concurso com Gabarito

1 Questão 469017 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá

a) ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.
b) provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.
c) ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.
d) calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.
e) ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.

2 Questão 469277 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

3 Questão 467649 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF, Ensino Médio

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

a) Sim, sim, sim
b) Sim, sim, não
c) Sim, não, sim
d) Não, sim, sim
e) Não, sim, não

6 Questão 468064 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento

a) acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.
b) acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.
c) não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.
d) acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.
e) acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.

9 Questão 465977 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

a) não ocorrerá em hipótese alguma.
b) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
c) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
d) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
e) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

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