Questões Normas e Leis Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 449628 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, Ensino Médio

Assinale a opção correta:.

a) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.
b) Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo.
c) Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.
d) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.
e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.

3 Questão 449508 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, Ensino Médio

Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:

I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.

II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.

III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.

Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante

a) iniciativa de projeto de lei, decreto e medida provisória.
b) decreto, iniciativa de projeto de lei e medida provisória.
c) medida provisória, decreto e iniciativa de projeto de lei.
d) decreto, as duas primeiras, e iniciativa de projeto de lei, a última.
e) iniciativa de projeto de lei, a primeira, e decreto, as duas últimas.

9 Questão 448426 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça MS, PUC PR, Ensino Médio

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.

Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

a) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade.
b) Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos.
c) A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia.
d) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar.
e) Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS.

10 Questão 448125 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

a) foram revogados.
b) tiveram a sua eficácia suspensa.
c) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.
d) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.
e) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.

Questões de Concurso: Normas e Leis

Confira aqui questões de Normas e Leis para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!