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Questões de Concurso: Normas e Legislações de Fisioterapia

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De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, é proibido ao fisioterapeuta, segundo sua área e atribuição específica:
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Para reconhecer o papel do fisioterapeuta nos cuidados primários em saúde é necessário delimitar aquilo que um profissional de atenção primária deve conter no seu escopo de competências/habilidades. Analise as afirmações a seguir, com relação ao perfil desse profissional.
I- A habilidade planejamento e gestão está relacionada a atuação na comunidade identificando famílias em vulnerabilidade e indivíduos em risco biológico, comportamental, ambiental e laboral com ênfase nas condições crônicas de saúde. II- A habilidade de liderança se refere a desenvoltura do trabalho em equipe, destacando-se pela proatividade e o gerenciamento de saberes. III- A capacidade de planejar ações de combate aos condicionantes e agravos à saúde por meio de projetos de saúde com abordagens situacionais e com participação em equipe e popular constituem a competência de vigilância e rastreamento. IV- A tomada de decisão é uma habilidade que possibilita ao profissional escolher a melhor via de resolução de problemas de saúde individual (tratar ou referenciar) e coletiva (políticas ou programas).
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Uma criança de 1 ano e 3 meses de vida, sexo feminino, durante o acompanhamento pré-natal, foi diagnosticada com síndrome de Down. Ao nascer, ela precisou realizar uma cirurgia por malformação cardíaca, permanecendo internada na unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) por um mês. Desde a alta hospitalar, a criança faz acompanhamento multiprofissional no centro de reabilitação infantil de sua cidade com uma fisioterapeuta, que é chefe do serviço de reabilitação. Em virtude da licença-maternidade dessa profissional, a paciente foi encaminhada para outro fisioterapeuta, que realizou uma nova avaliação e constatou hipotonia global, que a paciente rola para ambas as posturas (para prono e para supino), não passa de deitado para sentado, senta-se com equilíbrio precário (com a base alargada e com apoio em tronco e membros superiores), não assume o gatas e não se transfere para de pé. Quando colocada de pé, apresenta hiperextensão de joelhos bilateralmente, hiperlordose lombar e pés pronados (apoio medial). Como a primeira fisioterapeuta acompanhou a paciente desde o seu primeiro mês de vida, e por ser chefe do fisioterapeuta substituto, ela resolveu prescrever as condutas que deveriam ser realizadas em sua ausência, a fim de auxiliar o colega e otimizar o tratamento da criança. Durante o tempo de licença-maternidade, não houve intercorrências durante as sessões, entretanto a mãe queixou-se do profissional substituto porque, ao perguntar a respeito dos objetivos e das condutas de tratamento, ele não esclareceu quais eram e como seria conduzida a reabilitação.

 Acerca desse caso clínico e com base nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir. 
Quando se encaminha um paciente a outro fisioterapeuta, não se recomenda que seja prescrito o tratamento a ser realizado. Entretanto, quando há justa causa, não há proibição para que isso aconteça e para que o fisioterapeuta acate a prescrição, como no caso dessa paciente.
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A Lei no 6.316/1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e deu outras providências, questões de infrações, penalidades e o exercício das profissões.

No que concerne a essa lei e aos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir. 
São atribuições do COFFITO: fiscalizar a atuação das profissões de fisioterapia e terapia ocupacional em todo o território nacional; prestar assistência técnica permanente aos Conselhos Regionais; exercer função normativa; apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais, entre outras.
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A Lei no 6.316/1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e deu outras providências, questões de infrações, penalidades e o exercício das profissões.

No que concerne a essa lei e aos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir. 
Após a imposição da penalidade por infração cometida, o fisioterapeuta poderá recorrer ao COFFITO em um prazo de 30 dias após a decisão.
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Uma criança de 1 ano e 3 meses de vida, sexo feminino, durante o acompanhamento pré-natal, foi diagnosticada com síndrome de Down. Ao nascer, ela precisou realizar uma cirurgia por malformação cardíaca, permanecendo internada na unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) por um mês. Desde a alta hospitalar, a criança faz acompanhamento multiprofissional no centro de reabilitação infantil de sua cidade com uma fisioterapeuta, que é chefe do serviço de reabilitação. Em virtude da licença-maternidade dessa profissional, a paciente foi encaminhada para outro fisioterapeuta, que realizou uma nova avaliação e constatou hipotonia global, que a paciente rola para ambas as posturas (para prono e para supino), não passa de deitado para sentado, senta-se com equilíbrio precário (com a base alargada e com apoio em tronco e membros superiores), não assume o gatas e não se transfere para de pé. Quando colocada de pé, apresenta hiperextensão de joelhos bilateralmente, hiperlordose lombar e pés pronados (apoio medial). Como a primeira fisioterapeuta acompanhou a paciente desde o seu primeiro mês de vida, e por ser chefe do fisioterapeuta substituto, ela resolveu prescrever as condutas que deveriam ser realizadas em sua ausência, a fim de auxiliar o colega e otimizar o tratamento da criança. Durante o tempo de licença-maternidade, não houve intercorrências durante as sessões, entretanto a mãe queixou-se do profissional substituto porque, ao perguntar a respeito dos objetivos e das condutas de tratamento, ele não esclareceu quais eram e como seria conduzida a reabilitação.

 Acerca desse caso clínico e com base nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir. 
Na situação mencionada, ao não esclarecer quais objetivos e condutas seriam realizados, o fisioterapeuta infringiu o princípio bioético da autonomia, pois não deu oportunidade para a responsável legal da paciente tomar decisões a respeito do tratamento de sua filha. Além disso, o respeito aos princípios bioéticos está previsto explicitamente no Código de Ética e Deontologia da Fisioterapeuta.
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A Lei no 6.316/1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e deu outras providências, questões de infrações, penalidades e o exercício das profissões.

No que concerne a essa lei e aos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir. 
Cabe ao CREFITO, perante a Lei no 6.316/1975, expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fixar o valor de anuidades, taxas, emolumentos e multas, fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, entre outros.
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Uma criança de 1 ano e 3 meses de vida, sexo feminino, durante o acompanhamento pré-natal, foi diagnosticada com síndrome de Down. Ao nascer, ela precisou realizar uma cirurgia por malformação cardíaca, permanecendo internada na unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) por um mês. Desde a alta hospitalar, a criança faz acompanhamento multiprofissional no centro de reabilitação infantil de sua cidade com uma fisioterapeuta, que é chefe do serviço de reabilitação. Em virtude da licença-maternidade dessa profissional, a paciente foi encaminhada para outro fisioterapeuta, que realizou uma nova avaliação e constatou hipotonia global, que a paciente rola para ambas as posturas (para prono e para supino), não passa de deitado para sentado, senta-se com equilíbrio precário (com a base alargada e com apoio em tronco e membros superiores), não assume o gatas e não se transfere para de pé. Quando colocada de pé, apresenta hiperextensão de joelhos bilateralmente, hiperlordose lombar e pés pronados (apoio medial). Como a primeira fisioterapeuta acompanhou a paciente desde o seu primeiro mês de vida, e por ser chefe do fisioterapeuta substituto, ela resolveu prescrever as condutas que deveriam ser realizadas em sua ausência, a fim de auxiliar o colega e otimizar o tratamento da criança. Durante o tempo de licença-maternidade, não houve intercorrências durante as sessões, entretanto a mãe queixou-se do profissional substituto porque, ao perguntar a respeito dos objetivos e das condutas de tratamento, ele não esclareceu quais eram e como seria conduzida a reabilitação.

 Acerca desse caso clínico e com base nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir. 
É correto afirmar que o fisioterapeuta infringiu o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia ao não esclarecer quais eram os objetivos e as condutas de tratamento da paciente para sua responsável legal.
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A Resolução no 482/2017 fixa e estabelece o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) e dá outras providências.

Com base nessa resolução e nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.  
Apesar da Resolução no 482/2017 determinar a precificação de todos os procedimentos fisioterapêuticos, o profissional poderá deixar de cobrar honorários quando fizer assistência de colega ou pessoa que viva sob a dependência econômica dele, cobrando apenas o material utilizado.
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A Resolução no 482/2017 fixa e estabelece o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) e dá outras providências.

Com base nessa resolução e nos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.  
A depender das características regionais do paciente, os valores dos honorários poderão ser negociados em uma faixa de até 40% para menos.
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