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Questões de Concurso: Normas e Atribuições Institucionais

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Com base no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.
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É impedido o servidor em estágio probatório no Instituto Geral de Perícias – IGP do Estado de Santa Catarina, EXCETO:
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Para os integrantes das carreiras do Instituto Geral de Perícias – IGP do Estado de Santa Catarina são consideradas modalidades de promoção extraordinárias as realizadas por:

I. Ato de Bravura. 
II. Antiguidade. 
III. “Post Mortem”. 
IV. Notório Saber Pericial. 

A sequência correta é:
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Assinale a alternativa que não apresenta unidade(s) organizacional(is) do CAU/BR.
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Julgue o  item que se segue, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Os projetos industriais que têm por objetivo a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus recebem abatimento de até 24,5% no imposto de importação relativo a embalagens de origem estrangeira.
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O servidor efetivo do Instituto Geral de Perícias - IGP, pode ser removido: 

I. Ex officio, por conveniência da disciplina. 
II. A pedido, a critério da administração. 
III. Por permuta, sendo desnecessário a análise de critério da administração. 
IV. Ex officio, no interesse da administração. 

A sequência correta é:
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Fica suspensa e prorrogada a contagem de tempo, para efeito de homologação do estágio probatório, ao servidor que estiver em: 

I. Licença por motivo de doença em pessoa da família. 
II. Licença por mudança de domicílio. 
III. Licença para concorrer e exercer cargo eletivo. 
IV. Licença especial para atender menor adotado. 

A sequência correta é:
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Julgue o  item  que se segue, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

A Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 veda qualquer hipótese de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.
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Para a estrutura hierárquica do Instituto Geral de Perícias – IGP do Estado de Santa Catarina, pode-se afirmar: 

I. A hierarquia pericial é a ordenação da autoridade dentro da estrutura do Instituto Geral de Perícias - IGP. 
II. A ordenação da autoridade se dá por cargo ou função de chefia, por carreiras e por níveis dentro do cargo, nesta ordem. 
III. O regime hierárquico autoriza a ingerência na emissão do juízo de convencimento pericial, mesmo que, ao ser questionado, este juízo esteja devidamente fundamentado pelos procedimentos corretamente executados. 
IV. A autoridade e a responsabilidade são proporcionais ao grau hierárquico. 

A sequência correta é:
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De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é competência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
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