Questões Noções Fundamentais Concurso com Gabarito

1 Questão 179777 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.
b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.
c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.
e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

3 Questão 202465 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB, Ensino Médio

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

a) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.
b) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.
c) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.
d) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.
e) a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.

5 Questão 229899 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA, Ensino Médio

A problemática do bem jurídico, merecedor da tutela penal, é assunto de alta sensibilidade nos dias atuais, na medida em que o direito penal contemporâneo lida, frequentemente, com questões concernentes a bens jurídicos coletivos e de alta complexidade na sua consideração, inclusive para o debate na doutrina nacional, sobretudo quando busca diferenciar bens jurídicos e funções. Assim, a tendencia de espiritualização dos bens jurídicos é um dos grandes desafios do estágio atual da dogmática penal. Nesse cenário de ideias, seria correto afirmar:
I - A radicalização da tendencia da espiritualização dos bens jurídicos protegidos penalmente não envolve nenhum risco para um direito penal de um Estado Democrático, antes, pelo contrário, aumenta consideravelmente as garantias individuais.

II - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser suficientemente mitigada com a simples redução à sua característica de pessoalidade, isto é, que interesse, antes de tudo, à pessoa humana.

III - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser concretamente mitigada com a consideração conjunta da noção de pessoalidade com a de substancialidade, e não ser deduzida apenas de um dado normativo.

IV - A noção de bem jurídico, neste contexto, não pode ter como objeto de proteção da norma situação referentes à moralidade pública, aos bons costumes, ao sentimento do povo e outras semelhantes.

V - O bem jurídico, portanto, como advertia Roxin, nada tem a ver com o caráter de objeto valorado, prescindindo assim de qualquer alteração do mundo exterior ou juízo de valor de qualquer natureza.

a) Somente a alternativa I é verdadeira.
b) As alternativas II e V são verdadeiras.
c) Somente a alternativa II é verdadeira.
d) As alternativas III e IV são verdadeiras.
e) As alternativas II e V são verdadeiras.

6 Questão 167639 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC, Ensino Médio

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

a) as duas leis novas retroagem.
b) apenas a lei que aboliu o delito retroage.
c) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
d) as duas leis novas não retroagem.
e) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

7 Questão 371142 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, Ensino Médio

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

8 Questão 370929 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, Ensino Médio

Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
d) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

9 Questão 174221 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João

a) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que para essa quantidade de pena não se reconhece o cumprimento no estrangeiro.
b) não cumprirá pena alguma no Brasil caso de trate de país com o qual o Brasil tem acordo bilateral para reconhecer cumprimento de pena.
c) não cumprirá pena alguma no Brasil, uma vez já punido no país em que o crime foi cometido.
d) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que o Brasil não reconhece pena cumprida no estrangeiro.
e) ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil.

Questões de Concurso: Noções Fundamentais

Confira aqui questões de Noções Fundamentais para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!