Questões Noções de Direito Concurso com Gabarito ou Comentadas

6 Questão 42411 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.

a) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
b) O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de comoção grave de repercussão nacional
c) O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
d) Na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento na Constituição Federal, não são previstas as medidas coercitivas para restabelecer a paz social.

7 Questão 42410 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que

a) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
b) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
c) a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
d) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

8 Questão 42409 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não o sendo aos estrangeiros que pretendam funções públicas.
b) para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
c) a administração pública direta bem como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

9 Questão 42408 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III apenas.
b) II apenas
c) I, III e IV apenas.
d) IV apenas.

10 Questão 42407 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE, Ensino Médio

Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que

a) conta estritamente com policiais civis e policiais militares.
b) às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares incumbe-se a execução de atividades de defesa civil.
c) os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
d) os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil.

Questões de Concurso: Noções de Direito

Confira aqui questões de Noções de Direito para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!