Questões Medidas Sócio Educativas Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 250193 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Técnico de Suporte e Comunicação TI, DEGASE, CEPERJ, Ensino Médio

Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está correta a seguinte alternativa:

a) A internação poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
b) Se o adolescente não for localizado, será expedido mandado de busca e apreensão.
c) O adolescente pode aguardar em repartição policial junto com os adultos detidos.
d) O prazo máximo de permanência do adolescente em Delegacia é de dez dias.
e) Inexistindo na cidade estabelecimento adequado, a internação não subsiste.

4 Questão 238133 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

a) De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;
b) São consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;
c) Sua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;
d) Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;
e) Sua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

5 Questão 238081 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;
b) As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;
c) Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;
d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;
e) A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.

6 Questão 237493 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de

a) semiliberdade cujo prazo, fixado na sentença, não seja nem inferior a seis meses e nem superior a três anos.
b) internação em estabelecimento terapêutico ou hospitalar, desde que seja portador de doença ou deficiência mental e o ato infracional tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
c) internação provisória por até noventa dias, desde que presentes os requisitos da necessidade imperiosa da medida e indícios suficientes de autoria e materialidade.
d) liberdade assistida cumulada com medidas de orientação, apoio e acompanhamento temporário e de inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família.
e) acolhimento sociofamiliar sempre que identificada a incapacidade dos genitores de prevenir a reiteração infracional.

7 Questão 237288 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a afirmação correta.

a) O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90 como crime de ação privada se a vítima autorizar.
b) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
c) As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
d) A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público.
e) Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, aplicadas isolada ou cumulativamente.

8 Questão 237246 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

a) Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.
b) No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.
c) A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.
d) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.
e) A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

10 Questão 236425 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a) será sempre fixada com prazo determinado a critério do Juiz, tendo em conta a gravidade do ato infracional.
b) somente pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto.
c) admite a realização de atividades externas, mas sempre com autorização judicial.
d) admite, no que couber, as disposições relativas à internação.
e) não exige escolarização e profissionalização durante o seu cumprimento.

Questões de Concurso: Medidas Sócio Educativas

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