Questões de Concurso: Medida Provisória n 339 2006 Regulamenta o art 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

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1 Questão 812728 | Legislação Federal, Medida Provisória n 339 2006 Regulamenta o art 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, Professor, Prefeitura de Itatiaia RJ, AEDB, Ensino Médio

A Medida Provisória nº339/06, ao regulamentar o Art.60 do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, instituiu, em substituição ao FUNDEF, o FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. Segundo a legislação mencionada, serão remuneradas pelo FUNDEB, entre outras, as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:

I- Educação Infantil, creche e pré-escola;

II- Educação Infantil , exceto Creche;

III- Ensino Fundamental urbano e rural;

IV- Ensino Médio urbano e rural;

V- Educação indígena e quilombola;

VI- Educação de jovens e Adultos, sem restrições.

VII- Educação Especial;

VIII- Educação Superior

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) II , III, IV, VI e VII
b) I, III, IV , VI e VIII
c) II, III, IV, V e VI
d) I, III, IV, V, VII
e) I, III, IV, V, VII e VIII