Questões Licitações Públicas Lei 8666 93 Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712362 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

( ) Para fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a)
F – V – F – V.
b)
F – F – V – V.
c)
V – F – V – F.
d)
F – F – F – F.
e) V – V – V – V.

2 Questão 711936 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP, Ensino Médio

A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para

a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e

inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no

edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução

da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra

entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto

básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os

projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é

correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

a)
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
b)
no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
c)
embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
d)
não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
e)
independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.

4 Questão 711606 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado I, FSA SP, IBFC, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de serviços técnicos profissionais especializados.

a)
Os trabalhos relativos aos estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos
b)
Os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços
c)
Os trabalhos relativos aos shows de artistas consagrados pela opinião pública
d)
Os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico

6 Questão 711355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.

a)
É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
b)
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c)
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição.
d)
É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato.
e)
Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

7 Questão 711343 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

Acerca dos processos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver um projeto básico aprovado para exame dos interessados, a fim de avaliar sua participação ou não no certame.
b) As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento decorrente das obras e/ou serviços realizados.
c) O sistema de registro deverá ser regulamentado por decreto e licitado na modalidade de Concorrência. No entanto, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, mas garantindo ao beneficiário do registro de preços a preferência em casos de igualdade de condições.
d) A realização de compra pela Administração Pública poderá ser feita sem caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

8 Questão 711307 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, Ensino Médio

Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,

permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente

precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8666/93 (Lei geral de licitações). Mas por que

deve existir o processo licitatório? Responde-se a essa pergunta ao se afirmar que a licitação se destina a:

a)
sempre comprar os melhores produtos oferecidos no mercado, ainda que os preços sejam os maiscaros.
b)
estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária entreempresas brasileiras e estrangeiras.
c)
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosapara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
d)
admitir, prever, incluir e tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam,restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo da licitação.
e)
evitar que sejam adquiridos pelo Poder Público produtos e serviços da melhor qualidade com osmelhores preços.

9 Questão 711205 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

a)
obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
b)
compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
c)
empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
d)
projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
e) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

10 Questão 711103 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no art. 17 da Lei no 8.666/1993.

a) A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
c) A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
e) A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.

Questões de Concurso: Licitações Públicas Lei 8666 93

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