Questões LFR Lei de Responsabilidade Fiscal Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 268768 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas aos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

a) O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
b) São órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal as unidades de programação financeira dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice- Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, dos tribunais superiores e do Congresso Nacional.
c) O Sistema de Administração Financeira do Poder Executivo Federal tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos sistemas de contabilidade federal e de controle interno ficará sujeito à pena de demissão, podendo, além disso, ter de arcar com responsabilidade civil.
e) O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, tendo como órgão central a Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

6 Questão 267179 | Contabilidade, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE, Ensino Médio

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

a) Uma empresa estatal dependente é considerada empresa controlada pelo poder público se receber recursos financeiros previstos no orçamento da União para aumento de participação acionária.
b) A receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, pelas transferências correntes e por outras receitas, deduzidos os valores especificados na própria LRF.
c) A LRF determina que a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, privilegiando, com isso, o princípio orçamentário da anualidade.
d) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, sendo permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes.
e) As despesas e obrigações devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime de competência, determinação que, na LRF, está em consonância com a Lei n. º 4.320/1964.

7 Questão 265996 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

a) um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.
b) um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
c) um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
d) dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
e) dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

8 Questão 257966 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

a) os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.
b) o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.
d) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
e) é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

9 Questão 254267 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 11a Região, FCC, Ensino Médio

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.
III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

10 Questão 250732 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

a) Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
b) Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.
c) Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
d) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
e) O refinanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

Questões de Concurso: LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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