Questões Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados Concurso com Gabarito

1 Questão 226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

2 Questão 225806 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

a) dos prefeitos municipais.
b) dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.
c) do governador do estado.
d) dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.
e) dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

3 Questão 225044 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

a) inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.
b) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.
c) inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.
d) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.
e) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

5 Questão 224370 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

a) Administração Direta e Indireta, não se estendendo às Fundações, que são fiscalizadas diretamente pela Curadoria das Fundações.
b) Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública.
c) Administração Direta e Indireta, excluídas apenas as sociedades de economia mista, que têm natureza jurídica de direito privado.
d) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, que têm natureza jurídica de direito privado.
e) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas quando forem capazes de gerar receitas próprias.

6 Questão 223927 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle

a) somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatários das competências daquela Corte.
b) somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte.
c) somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, trimestralmente.
d) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuação.
e) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

7 Questão 222523 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

a) a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.
b) a irredutibilidade de vencimentos.
c) o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.
d) a inamovibilidade.
e) a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

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