Questões de Concurso: Lei Orgânica do TCU

Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

Na prestação de contas, o administrador público deve incluir somente os recursos orçamentários e os extraorçamentários geridos pela sua unidade.

As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.

A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.

O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.

Quem apenas dá causa ao extravio de um bem público, causando dano ao erário, não se submete à jurisdição do TCU.

Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal decisão será classificada como terminativa.

Se determinado órgão público receber ingresso financeiro na forma de depósitos, portanto, sem previsão na lei orçamentária, tais recursos não precisarão ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas.

Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.