Questões Lei n 9437 1997 Lei de Armas Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 821893 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC, Ensino Médio

É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras,

a) conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
b) conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
c) observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
d) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
e) disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

5 Questão 820006 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC, Ensino Médio

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá: I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei. IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos. V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento. Está correto o que consta APENAS em

a) III, IV e V.
b) I, II e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, II e III.

7 Questão 818495 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Ensino Médio

Quanto ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marque a alternativa verdadeira.

a) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle externo da corporação.
b) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço.
c) Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria "amador".
d) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

8 Questão 818472 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Ensino Médio

Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exclusivamente no

a) interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, mas não, no seu local de trabalho, apesar de ser o titular e responsável legal pelo estabelecimento.
b) interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
c) interior de sua residência ou domicílio, ou na dependência desses e levá-la consigo nos deslocamentos dentro do Estado em que reside e, também no seu local de trabalho.
d) interior (ou dependência) de sua residência ou domicílio, e também em seu veículo nos deslocamentos, considerado este como extensão do domicílio, mas não no local de trabalho, independentemente da função que exerça.
e) seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento, sendo vedado mantê-la no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

9 Questão 817426 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A diligência policial resultou na localização da arma, desmuniciada, embaixo do banco do motorista. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito, Alfredo declarou não possuir autorização legal para o porte da arma nem o respectivo certificado de registro. O fato foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, caberá à autoridade somente a apreensão da arma e das munições e a imediata liberação de Alfredo, visto que, estando o armamento desmuniciado, não se caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Lei n 9437 1997 Lei de Armas

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