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Questões de Concurso: Lei N 7347 de 1985 Disciplina a Ação Civil Pública

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1 Questão 854717 | Legislação Federal, Lei N 7347 de 1985 Disciplina a Ação Civil Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

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