Questões Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822489 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que

a) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
b) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.
c) não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.
d) para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado.
e) o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.

2 Questão 822405 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de abuso de autoridade, a ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
b) Pichardismo constitui crime contra o meio ambiente, no qual a ação penal dependerá de representação da vítima ou de seu representante legal.
c) Não é crime o abate de animal para proteger lavouras da ação predatória, independentemente de autorização.
d) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não se aplica o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95.
e) A perda da função pública, nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é efeito automático da condenação.

3 Questão 821372 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

a) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
b) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.

4 Questão 821023 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade. Art. 6º (...) § 5º Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Completa correta e, respectivamente, a disposição:

a) crime - policial - civil - militar - alternativa - final
b) abuso - federal - estadual - municipal - principal - autônoma
c) crime - federal - portuária - rodoviária - autônoma - acessória
d) abuso - federal - estadual - municipal - alternativa - de reclusão
e) abuso - policial - civil - militar - autônoma - acessória

6 Questão 820172 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Oficial, PM BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei No 4898/65, é correto afirmar:

a) O abuso de autoridade sempre acarreta um prejuízo à prestação dos serviços públicos. Entretanto, o Estado não é vítima, ainda que indireta, do abuso de autoridade na medida em que o funcionário não está prestando o serviço público.
b) O abuso de autoridade sempre acarreta um prejuízo à prestação dos serviços públicos. Entretanto, o Estado não é vítima, ainda que indireta, do abuso de autoridade na medida em que o funcionário não está prestando o serviço público.
c) Nem toda pessoa física, nacional ou estrangeira, capaz ou incapaz, pode ser vítima de abuso de autoridade.
d) Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser vítimas de abuso de autoridade.
e) O particular jamais responderá por abuso de autoridade.

7 Questão 819186 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE, Ensino Médio

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.
b) A ação penal é pública incondicionada.
c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.
d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).
e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

8 Questão 819147 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária
b) Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).
c) A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.
d) Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.
e) .

10 Questão 818893 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

e acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que:

a) O abuso de autoridade sujeita seu autor somente à sanção penal.
b) Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
c) A demissão a bem do serviço público é uma das sanções penais previstas na lei.
d) O direito de representação do ofendido será exercido por meio de petição que deverá - independente da natureza do abuso: administrativa, civil ou penal - ser obrigatoriamente dirigida ao órgão do Ministério Público.

Questões de Concurso: Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade

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