Questões Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858370 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, prevista no artigo 5º, inciso XVI, da Lei Federal nº 13.022, de 2014.

II. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e abstendo-se de participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local, são exemplos de competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3 Questão 857323 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Arapongas PR Guarda Municipal, FAFIPA, Ensino Médio

No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

a) As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.
b) As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.
c) A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.
d) A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.
e) Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.

4 Questão 857213 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, Ensino Médio

A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?

a) Uso progressivo da força.
b) Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio.
c) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
d) Patrulhamento preventivo.
e) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

5 Questão 857206 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Cabedelo PB Guardas Metropolitanas de Cabedelo, EDUCA, Ensino Médio

Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:

a) I, II, III, IV.
b) II, III, IV, V.
c) III, IV, V.
d) I, II, III.
e) I, II, III, IV, V.

6 Questão 856976 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Areal RJ Guarda Municipal, GUALIMP, Ensino Médio

Conforme a Lei nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições e responda.

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

III - Patrulhamento repressivo.

IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.

V - Uso progressivo da força.

É CORRETO afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

a) I, II e IV, apenas.
b) I, II, IV e V, apenas.
c) I, II, III, IV e V.
d) II e IV, apenas.

7 Questão 856353 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Araçoiaba PE Guarda Municipal, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.

III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

8 Questão 856148 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Arapongas PR Guarda Municipal, FAFIPA, Ensino Médio

Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:

a) Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.
b) O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.
c) A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.
d) Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.
e) Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.

9 Questão 856045 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Arapongas PR Guarda Municipal, FAFIPA, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
b) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
c) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
d) O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
e) A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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