Questões Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 823375 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

a) criação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
b) possibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
c) inclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
d) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
e) classificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta - 25 anos; secreta - 15 anos; e reservada - 5 anos.

3 Questão 823339 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, SPU, CESPE, Ensino Médio

A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Certo
Errado

5 Questão 823140 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista do CNMP, CNMP, FCC, Ensino Superior

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,

a) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
b) fixar a via eletrônica como canal único de comunicação com os interessados.
c) admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise das informações, desde que em formato-texto.
d) omitir pormenores em relação aos formatos utilizados na estruturação da informação.
e) impedir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.

7 Questão 823068 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Jurídico, CNMP, FCC, Ensino Superior

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas

a) poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.
b) somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.
c) não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais.
d) deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
e) deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.

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