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Questões de Concurso: Lei do SUS Lei n 8142 de 1990

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1 Questão 832213 | Enfermagem, Lei do SUS Lei n 8142 de 1990, Prefeitura de Jacinto Machado SC Nutricionista, PS Concursos, Ensino Médio
Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:
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