Questões Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q143162 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV, Ensino Médio

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

a) A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente
b) A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.
c) A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.
d) A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.
e) A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

2 Q166805 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

a) haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
b) não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
c) a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
d) haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
e) haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

3 Q131650 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

Certo
Errado

6 Q188037 | Direito Internacional, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Advogado, BDMG, FUMARC, Ensino Médio

Texto associado.

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:

a) O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como “Lex domicilii” – Caput do artigo 7º da LICC.
b) À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
c) Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
d) Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.

7 Q132191 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.

Certo
Errado

8 Q132862 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.

Certo
Errado

10 Q133895 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação.

Certo
Errado

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