Questões Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712121 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

a)
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que apresentado requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
b)
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
c)
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
d) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com observância no sigilo, como preceito geral, e na publicidade, como exceção.

2 Questão 711973 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Administrador, UFABC, VUNESP, Ensino Médio

A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos

dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma

situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:

a)
informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seucaráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
b)
relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido aocaráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
c)
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujosigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d)
documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados derelevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
e)
acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político,com exceção aos momentos de Estado de Exceção.

3 Questão 710844 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, Ensino Médio

“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos

passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais online, acessíveis a qualquer cidadão”. O

texto entre aspas refere-se à Lei nº 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação. Diante disso, é certo que

os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com a diretriz do(a):

a)
desprezo pela tecnologia da informação.
b) indisponibilidade dos sistemas de informática.
c) tratamento sigiloso de toda e qualquer informação sobre a Administração.
d) observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
e) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração pública.

5 Questão 710374 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente em Administração, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

a)
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.
b)
é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão.
c)
os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa.
d)
sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.

6 Questão 710216 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

a)
podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
b)
devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
c)
devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
d)
podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
e) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

7 Questão 710142 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, Ensino Médio

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:

a) acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).
b) requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).
c) hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).
d) fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).
e) criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).

8 Questão 709913 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, Ensino Médio

Texto associado.

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

a)
dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
b)
informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
c)
o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
d)
o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

9 Questão 708406 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado I, FSA SP, IBFC, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V, V, V
b)
V, F, F
c)
F, V, F
d)
V, V, F

10 Questão 706920 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

a)
a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
b)
as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
c)
é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
d)
o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.

Questões de Concurso: Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

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