Questões Lei Complementar 75 1993 Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 818827 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

a) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
b) Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
c) O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
d) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
e) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

3 Questão 818800 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

a) tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.
c) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.
e) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

4 Questão 818101 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES, Ensino Médio

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

5 Questão 817949 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

a) o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
b) compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.
c) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
d) o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.
e) a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

9 Questão 812641 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

a) ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
b) ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.
c) ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
d) ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
e) à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

10 Questão 812145 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

Questões de Concurso: Lei Complementar 75 1993

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