Questões Lei Complementar 109 2001 Concurso com Gabarito

1 Questão 823082 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

a) A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
b) O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
c) O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
d) A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
e) É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

2 Questão 822545 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

a) Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.
b) É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.
c) A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.
d) A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.
e) Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

3 Questão 822517 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

a) O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
b) O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
c) O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
d) Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
e) Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

7 Questão 821897 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

Julgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar. Uma EFPC patrocinada por uma sociedade de economia mista deverá, em razão da natureza dessa sociedade, submeter-se a dupla fiscalização, na hipótese de instituição de planos de benefícios: uma delas exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a outra, pelo órgão responsável pela fiscalização, coordenação e controle da patrocinadora, o qual deverá emitir manifestação favorável anteriormente à submissão ao órgão fiscalizador.

Certo
Errado

9 Questão 821802 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.

a) Dois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
b) Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
c) Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.
d) Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
e) Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.

10 Questão 821741 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

a) constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
b) operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
c) terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.
d) retiradas de patrocinadores.
e) transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

Questões de Concurso: Lei Complementar 109 2001

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