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Questões de Concurso: Lei Complementa n75 1993

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2 Questão 243335 | Princípios, Lei Complementa n75 1993, Técnico Administrativo, MPU, CESPE, Ensino Médio
Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado
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4 Questão 241147 | Princípios, Lei Complementa n75 1993, Técnico Administrativo, MPU, CESPE, Ensino Médio
Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.
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5 Questão 229144 | Princípios, Lei Complementa n75 1993, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

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