Questões Lei 9985 2000 Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822692 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

O Plano de Manejo é instituído pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através da Lei nº 9.985/2000. De um Plano de Manejo de unidade de conservação é correto afirmar que:

a) O Plano de Manejo pode ser entendido como um instrumento que deve conter todo o processo de licenciamento das atividades empreendidas na unidade de conservação.
b) Por excelência, o Plano de Manejo, constitui-se no documento de uma unidade de conservação cujo caráter punitivo invalida as transgressões ambientais cometidas dentro dos limites territoriais de sua abrangência.
c) Um Plano de Manejo deve conter todas as normas que irão regular a unidade de conservação, permitindo que suas peculiaridades sejam respeitadas e analisadas individualmente.
d) O objetivo principal de um Plano de Manejo é existência de descrições detalhadas que possam controlar os focos de incêndio que devastam parques naturais em períodos secos.

2 Questão 822404 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 9.985, de 18/07/2000, e suas alterações, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê que a(o)

a) Reserva Biológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
b) Estação Ecológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável e tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.
c) Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais.
d) Área de Proteção Ambiental é classificada como uma Unidade de Proteção Integral de pequena extensão, sem ocupação humana, constituída unicamente por terras públicas.
e) Monumento Natural é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

3 Questão 821815 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Para os fins previstos nessa lei, entende-se por zona de amortecimento

a) uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
b) uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais.
c) uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
d) porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies.
e) o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

4 Questão 821158 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE, Ensino Médio

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.

a) A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.
b) A referida norma legal privilegia o princípio do poluidorpagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.
c) A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.
d) A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.
e) O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.

5 Questão 820718 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, VUNESP, Ensino Médio

Em uma região metropolitana paulista, cogita-se em instituir uma unidade de conservação de grande abrangência territorial que não implique em desapropriação de terras e permita a definição de usos do solo sustentáveis, compatíveis com as necessidades de preservação ambiental e com a continuidade da atividade econômica existente na área a ser protegida. O instrumento adequado para isso, conforme definido no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é denominado

a) estação ecológica.
b) parque estadual.
c) área de proteção ambiental.
d) reserva particular do patrimônio natural.
e) reserva extrativista.

7 Questão 817181 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Ensino Médio

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
b) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

9 Questão 816661 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Profissional de Nível Superior IV, FUNAI, FUNRIO, Ensino Médio

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é um dos principais instrumentos de conservação da biodiversidade e apresenta vários tipos de Unidades de Conservação, segundo diferentes categorias de manejo. Em relação à gestão das unidades de conservação, alguns problemas se destacam, são eles:

a) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso indireto, o enquadramento das terras indígenas como unidades de conservação.
b) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso indireto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
c) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
d) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
e) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto e indireto, o enquadramento das terras indígenas como unidades de conservação

10 Questão 816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Ensino Médio

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que

a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

Questões de Concurso: Lei 9985 2000

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