Questões de Concurso: Lei 9800 1999

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1 Questão 818441 | Legislação Federal, Lei 9800 1999, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

a) estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.
b) ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.
c) saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.
d) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.
e) considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.