Questões Lei 9784 99 Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 113731 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF, Ensino Superior

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

4 Questão 112632 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF, Ensino Superior

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

a) Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.
b) A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.
c) O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.
d) O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.
e) Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

6 Questão 111953 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF, Ensino Superior

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

a) O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.
b) No processo de revisão não há fase de instrução.
c) No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
d) O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
e) A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

8 Questão 65293 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

a) nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
b) a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
c) o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
d) o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

10 Questão 65291 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Ensino Superior

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.

Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

Questões de Concurso: Lei 9784 99

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