Questões de Concurso: Lei 9528 1997

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1 Questão 811633 | Legislação Federal, Lei 9528 1997, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR, Ensino Médio

Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP:

a) o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço.
b) os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social.
c) o empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico.
d) o segurado facultativo.
e) todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS.